AC-95-2024
ACÓRDÃO Nº 95/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008192/2023-91
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão da metodologia de análise de reajuste de preços dos serviços de transporte na navegação interior, em atenção aos Acórdãos Acórdão 649-2022-ANTAQ e 475/2021-ANTAQ.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da Diretoria Colegiada nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a revisão do Guia de Regulação de Preços na Navegação Interior (SEI nº 1980884), condicionada à inserção dos parâmetros para padronizar às análise de reajuste de preços, conforme referenciado no item 89 da Nota Técnica nº 85/2023/GRN/SRG (SEI nº 1931044);
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que, quando da implementação do item 1.3 da Agenda Regulatória 2022-2024, incorpore as alterações metodológicas aos normativos da Agência;
5.3. apensar os autos ao Processo nº 50300.005469/2018-66, que trata do Guia de Regulação de Preços na Navegação Interior; e
5.4. dar por cumpridos os itens III do Acórdão nº 475-2021-ANTAQ, 5.3 e 5.4 do Acórdão nº 649-2022-ANTAQ.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Faria.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.03.2024, seção I
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