Ementa AC-79-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TRANSITÓRIA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EM SUA DUPLA DIMENSÃO JURÍDICA, COMPREENDIDA NO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 560
Número do acórdão: 79-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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