Ementa AC-106-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO SUSPENSIVO SOBRE EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE MULTAS IMPOSTAS EM VIRTUDE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO.
Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 560
Número do acórdão: 106-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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