Ementa AC-159-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS À UNIÃO, REMANESCENTES DA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO E DE DEVOLUÇÃO, AO SEU PROPRIETÁRIO DE DIREITO, DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO MESMO TERMINAL COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE USO. PEDIDO DA ANTIGA EXPLORADORA DA ÁREA PARA DESINCORPORAÇÃO E RETIRADA DOS BENS NÃO REVERSÍVEIS. DEFERIMENTO DOS PLEITOS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EMPRESA QUE EXPLORAVA A ÁREA PRETERITAMENTE. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE APRESENTE À AGÊNCIA O INVENTÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, EM MODELO PRÓPRIO, PARA FISCALIZAÇÃO E CADASTRO.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 159-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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