Ementa AC-173-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES APÓS O PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ARMAZENAGEM PAGOS E DE ABSTENÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS À ASSOCIADA DECORRENTES DESTA OPERAÇÃO E DE QUAISQUER PRÁTICAS ABUSIVAS, QUE POSSAM PREJUDICAR AS OPERAÇÕES DA ASSOCIADA.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 173-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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