AC-212-2024
ACÓRDÃO Nº 212/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008453/2019-96
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em face do Acórdão nº 77/2020-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. dar conhecimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A. em face do Acórdão nº 77/2020-ANTAQ, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial, julgando subsistente o Auto de Infração nº 4117-3, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo (URESP) em 01/11/2019, porém em menor valor;
5.3. aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, no valor de R$ 205.286,40 (duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pela prática da infração capitulada no art. 33, inciso XLI, da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 75/2022, mais benéfica para o regulado, com redação dada pela Resolução-ANTAQ nº 112/2024;
5.4. determinar à empresa Santos Brasil Participações S.A. que promova, no prazo de 30 dias, a devolução do valor de R$ 3.063,60 (três mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), corrigidos pelo IPCA/IBGE, à empresa Eurobrasil Ltda., correspondente à Nota Fiscal nº 1.020.741; e
5.5. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.04.2024, seção I
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