Ementa AC-215-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 562
Número do acórdão: 215-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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