Ementa AC-249-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO.
Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 563
Número do acórdão: 249-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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