Deliberação SOG 99-2024
DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007146/2024-55, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2204-ANTAQ, em favor da empresa TORRES COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.790.511/0001- 50, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), com a finalidade específica de pré-registro de embarcação em construção em estaleiro brasileiro no Registro Especial Brasileiro – REB, nos termos do §1º do art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, sem direito de afretamento de embarcação, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 15.05.2024, seção I
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