AC-273-2024
ACÓRDÃO Nº 273-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015642/2023-00
2. Interessado: João Maria Martins
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação do microempreendedor individual João Maria Martins 75789337953, inscrito no CNPJ sob o nº 24.942.687/0001-42, para fins de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de travessia entre os municípios de Canoinhas/SC (Distrito de Paula Pereira) e São Mateus do Sul/PR, autorizados por meio do Termo de Autorização nº 1.517-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o reajuste linear de 20%, apurado para o período de janeiro de 2018 a outubro de 2023, para os serviços de transporte aquaviário em que foram solicitados reajustes;
5.2. ressaltar que para os novos requerimentos de reajustes de preços dos serviços de transporte aquaviário autorizados o requerente deverá apresentar a seguinte documentação comprobatória:
5.2.1. Escrituração contábil, com a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI); e
5.2.2. Faturamento e capacidade operacional, com a demonstração da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e a sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens.
5.3. determinar à Superintendência de Regulação que em caso de novo requerimento de reajustes de preços dos serviços autorizados adote a data-base de outubro de 2023;
5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais sobre o teor desta decisão; e
5.5. cientificar o requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.05.2024, seção I
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