AC-298-2024
ACÓRDÃO Nº 298-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001893/2009-41
2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, acerca da conformação regulatória do projeto “PORTOCEM FSRU”, a ser implementado nas imediações do Terminal Privativo do Pecém (TPP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta apresentada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP acerca da conformação regulatória do Projeto PORTOCEM FSRU:
5.1.1. consignar que a área alocada ao projeto deve ser tratada como hipótese de ampliação de área sobre o espaço físico em águas, sendo necessária a incorporação dessa área ao Contrato de Adesão nº 113/2016, em observância ao rito estabelecido na Portaria nº 1.064-MINFRA;
5.1.2. averbar que embora o referido Contrato de Adesão contemple a exploração dos perfis de carga granel líquido e gasoso, não afasta a necessidade de consignar na avença contratual a operação a ser desenvolvida por meio da embarcação do tipo Floating Storage Regasification Unit (FSRU); e
5.1.3. assentar que não tendo a empresa apresentado dados acerca do volume de granel líquido e gasoso que irá operar a partir da implantação do projeto, e em sendo o contrato silente quanto às capacidades de movimentação e armazenagem sobre esses perfis de cargas, resta prejudicada a manifestação da Agência sobre eventual aumento de
capacidade conforme suscitado na consulta, não impedindo, portanto, que essa questão seja analisada oportunamente quando da pactuação de futuro aditivo.
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
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