AC-474-2024
ACÓRDÃO Nº 474/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012386/2023-91
2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Projeto de padronização da estrutura tarifária do Porto de Niterói/RJ, apresentado pela Autoridade Portuária responsável pela gestão dos portos públicos do Estado do Rio de Janeiro (PortosRio), sem revisão em relação às tarifas atualmente praticadas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pela PortosRio Autoridade Portuária, com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de Niterói/RJ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. homologar o pedido e aprovar a padronização em tela, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício MINUTA GRP (SEI nº 2054914) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2054897), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 14.08.2024, seção I
Nenhum comentário