Ementa AC-491-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 1. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 2.
Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 569
Número do acórdão: 491-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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