AC-548-2024
ACÓRDÃO Nº 548/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022005/2023-81
2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária e Freedom Veículos Elétricos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário, para exploração das áreas denominadas PEL02 e PEL03, localizadas na poligonal do Porto Organizado de Pelotas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, e a empresa Freedom Veículos Elétricos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 94.132.024/0001-48, visando à exploração das áreas e instalações portuárias denominadas PEL02 e PEL03, localizadas na poligonal do Porto Organizado de Pelotas, para a movimentação e armazenagem de carga geral conteinerizada;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, que se articule junto à Autoridade Portuária para dar contornos finais ao conteúdo do instrumento de uso temporário, realizando os ajustes necessários na minuta de contrato apresentada;
5.3. determinar à Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. que promova a readequação do documento “Oportunidades e Modalidades de
Outorgas Portuárias” (https://www.portosrs.com.br/site//public/uploads/oportunidades_portos.pdf), disponível em seu portal eletrônico, de forma a delinear claramente todas as possibilidades de exploração das áreas permitidas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ); e
5.4. cientificar a Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e a empresa Freedom Veículos Elétricos Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 10.09.2024, seção I
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