Ementa AC-628-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSOCIADA A DELIBERAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO SANCIONADOR. COBRANÇA DE PREÇOS EM TRAVESSIA DA NAVEGAÇÃO ACIMA DOS VALORES AUTORIZADOS PELA ANTAQ. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO REGULATÓRIA PARA QUE A EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN CUMPRA INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. EXPEDIÇÃO DE ALERTA À EBN SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. INCLUSÃO DE REVISÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 1.274/2009 NA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028.
Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 628-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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