AC-660-2024
ACÓRDÃO Nº 660-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006739/2024-02
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam proposição de ato normativo resultante dos estudos voltados à normatização do ambiente regulatório experimental – Sandbox Regulatório na Antaq,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 574, em:
5.1. aprovar a proposta de norma Resolução-MINUTA AST-DG (SEI nº 2346384), que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental – Sandbox relacionado aos temas de interesse da Antaq;
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que:
5.2.1. instaure processo de tomada de subsídios pelo prazo de 30 (trinta) dias, no intuito de receber contribuições referentes à:
5.2.1.1. Resolução-MINUTA AST-DG (SEI nº 2346384), que trata da normatização do sandbox regulatório no âmbito da Antaq; e
5.2.1.2. apresentação de temas a serem incluídos pela Antaq na carteira de projetos de sandbox regulatório no período de outubro de 2024 a junho de 2025;
5.2.2. crie página eletrônica específica dedicada ao Sandbox Regulatório que abarque os projetos conduzidos e as principais informações sobre o ambiente regulatório
experimental, tais como normas aplicáveis, características dos projetos, cronogramas de execução, indicadores de monitoramento, dentre outros elementos relevantes;
5.3. incluir o tema “normatização do ambiente regulatório experimental – Sandbox Regulatório na ANTAQ” na Agenda Regulatória 2022-2024 e declará-lo cumprido.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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