Ementa AC-657-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA E TRANSFERIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 574
Número do acórdão: 657-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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