AC-667-2024
ACÓRDÃO Nº 667/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009985/2023-27
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia, com Pedido de Tutela de Urgência, apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar o arquivamento Processo nº 50300.009985/2023-27, referente à Denúncia, com Pedido de Tutela de Urgência, apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.449.280/0001-08, por solicitação expressa da denunciante e pela consequente perda do objeto contido na denúncia, nos termos do art. 37, § 1º, alíneas “c” e “e” da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022; e
5.2. comunicar o Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ e a MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 06.11.2024, seção I
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