Ementa AC-669-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO.
Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 669-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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