Ementa AC-670-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. INEXISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO OBJETO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 670-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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