Ementa AC-671-2024

Ementa AC-671-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO HIERÁRQUICO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 671-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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