Ementa AC-672-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE NORMA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE VERSA SOBRE O CONTROLE DE GESTÃO E CONFORMIDADE DA ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES EM ATIVIDADE NO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL. TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS, DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, ENCONTRAM-SE SUSPENSAS POR DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 672-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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