Ementa AC-708-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DO VALOR DE OUTORGA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE A PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE OUTORGA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NA.O CONFIGURA ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇA.O CONTRATUAL.
Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 576
Número do acórdão: 708-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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