Ementa AC-721-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 721-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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