Ementa AC-735-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, POR MEIO DE CASSAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO À EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES ACERCA DA PROPOSTA DE EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 735-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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