AC-767-2024
ACÓRDÃO Nº 767-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004737/2024-71
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de aprovação da minuta do Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória da Antaq, que visa organizar as regras estabelecidas na Resolução-ANTAQ nº 98/2023, definir fluxos e orientações que não foram previstos, bem como padronizar modelos de documentos a serem utilizados nos procedimentos de resolução de conflitos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória da Antaq, na forma do documento SEI nº 2390865;
5.2. determinar à Assessoria de Comunicação e Cerimonial – ASCOM que promova a ampla divulgação do Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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