AC-16-2008
ACÓRDÃO Nº 016 -2008-ANTAQ
PROCESSO: 50300.000171/2008-98
Parte: COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO.
Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO-CDSS, CNPJ nº 09.062.893/0001-74, com sede na rua Iaia, nº 126, Itaimbibi, São Paulo – SP, contra a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, que em sua 219ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2008, APROVOU reajuste tarifário do Porto de São Sebastião.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 227ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2008, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo recebimento do pedido de reconsideração, bem como o seu aditamento, para no mérito negar-lhe provimento, por não trazer fatos novos capazes de alterar o que fora deliberado em face da CDSS, não fazendo surgir razão para alteração das decisões que lhe foram dirigidas, permanecendo os efeitos das deliberações assentadas na 219ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, que aprovou o reajuste tarifário a ser aplicado no Porto de São Sebastião.
Participaram da reunião o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa, o Procurador-Geral, Aristarte Gonçalves Leite Júnior e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.
Brasília-DF, de 27 de novembro de 2008.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral Relator
MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA
Diretor
Publicado no DOU 01/12/2008, Seção I