Ementa AC-32-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO. VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSIÇÃO POSTERIORES PARA A MESMA ÁREA, SE EXPIRADO O PRAZO CONTRATUAL TRANSITÓRIO SEM QUE A LICITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DA ÁREA EM TELA SEJA CONCLUÍDA COM SUCESSO.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 32-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário