AC-32-2025
ACÓRDÃO Nº 32-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022289/2024-97
2. Interessados: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP e Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da Empresa Maranhense de Administração Portuária para celebração de novo contrato de transição junto à empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP a celebrar contrato de transição com a empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S.A., tendo por objeto a exploração de uma área com 8.279,57 m² (oito mil, duzentos e setenta e nove vírgula cinquenta e sete metros quadrados), localizada dentro do Porto Organizado do Itaqui, para o desempenho de atividades de industrialização e comercialização de cereais, especialmente trigo, suplementos minerais e vitamínicos, concentrados, rações balanceadas e ainda importação desses produtos e atividades correlatas, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 46 e seguintes da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ/2016;
5.2. declarar que, expirado o prazo contratual transitório sem que a licitação para ocupação da área em tela seja concluída com sucesso, a Autoridade Portuária deverá abster-se de firmar novos instrumentos contratuais nos mesmos moldes;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC promova fiscalização da área ocupada pela Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. a fim de verificar se houve ocupação e movimentação de cargas sem a devida autorização; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.02.2025, seção I
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