Ementa AC-37-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS A SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE MERCADORIAS EM EMBARCAÇÕES DE NAVEGAÇÃO INTERIOR OU CABOTAGEM. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 37-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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