AC-37-2025
ACÓRDÃO Nº 37-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010956/2024-99
2. Interessado: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de outorga de autorização formulado pela empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., tendo por objeto a construção e exploração de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, denominada ETC Bertuol Fertilizantes, localizada no município de Itaituba do estado do Pará,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.644.974/0001-21, visando à construção e exploração de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, localizada à Estrada Vicinal dos Portos, s/n, Distrito de Miritituba, no município de Itaituba/PA , denominada ETC Bertuol Fertilizantes, a ser utilizada exclusivamente para operação de transbordo de granel sólido em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, instruído com a minuta do contrato de adesão, na qual consta cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área, incluindo o espaço físico em águas públicas da União que passará a ser explorado com exclusividade pela autorizatária, nos termos do § 3° do art. 27 do Decreto nº 8.033/2013; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.02.2025, seção I
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