AC-36-2025
ACÓRDÃO Nº 36-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002086/2023-01
2. Interessado: F. V. Comercio de Derivados de Petroleo Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa F. V. Comercio de Derivados de Petroleo Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 07.347.452/0001-93, para fins de obtenção de registro de instalação flutuante de apoio ao transporte aquaviário, localizada no município de Manaquiri/AM, destinada à recepção, armazenagem e transferência a contra bordo de granéis líquidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o registro da instalação flutuante de apoio ao transporte aquaviário, inscrita no CNPJ sob o nº 07.347.452/0001-93, denominada Pontão Leiliane VII, localizada à margem do Rio Solimões, no município de Manaquiri/AM, com fulcro no art. 2º, inciso I, do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. informar à requerente que a Declaração de Disponibilidade do Espaço Físico em Águas Públicas da União deverá ser apresentada a esta Agência Reguladora tão logo seja emitida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU ou por outro ente com atribuição equivalente;
5.3. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local, ao Órgão de Meio Ambiente e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.02.2025, seção I
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