Ementa AC-39-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO . PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 39-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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