AC-69-2025
ACÓRDÃO Nº 69/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014264/2024-10
2. Interessado: Instituto Senai de Inovação em Energias Renováveis (SENAI)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre a possibilidade de instalação do Projeto Sítio de Testes de Aerogeradores Offshore,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta (SEI nº 2292844) formulada pelo Instituto Senai de Inovação em Energias Renováveis acerca da possibilidade de instalação do Projeto Sítio de Testes de Aerogeradores Offshore (Sítio), dentro da Poligonal do Porto Organizado de Areia Branca, por um período de 25 anos, compreendendo o período de testes, análises, operação e descomissionamento dos aerogeradores, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. de acordo com os normativos vigentes, o “Projeto Sítio de Testes de Aerogeradores Offshore” pode encontrar amparo regulatório nesta Agência Reguladora se for readequado, notadamente passando o posicionamento da íntegra do projeto na área do Porto Organizado de Areia Branca; e
5.1.2. alternativamente, caso mantido o status quo, recomenda-se que o projeto seja apresentado ao Ministério de Minas e Energia tendo em vista as disposições e competências previstas no Decreto nº 10.946, de 2022;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.02.2025, seção I
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