AC-116-2025
ACÓRDÃO Nº 116/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003120/2025-19
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada por SCPAR Porto de Imbituba S.A., na qualidade de Autoridade Portuária, tendo por objeto a celebração de novos ciclos de contratos de transição, respectivamente, com as empresas Serra Morena Corretora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 94.854.908/0004-59, e Consórcio Sul Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 44.396.732/0001-18, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas nas áreas A11 e A6-1, ambas localizadas no Porto Organizado de Imbituba/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de arrendamento transitório nº IMB A11-016, para a exploração transitória da área denominada A11, localizada no Porto Organizado de Imbituba/SC, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e inserida no âmbito do Programa de Arrendamentos Portuários – PAP;
5.2. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de arrendamento transitório nº IMB A61-006, para a exploração transitória da área denominada A6-1, localizada no Porto Organizado de Imbituba/SC, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e inserida no âmbito do Programa de Arrendamentos Portuários – PAP; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 28.02.2025, seção I
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