Ementa AC-128-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR, VISANDO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DETENTION. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) DE ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO DA DENÚNCIA.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 128-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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