Ementa AC-130-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
TERMINAL DE USO PRIVADO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE MOVIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM A MINUTA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO, NA QUAL CONSTA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 130-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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