Ementa AC-169-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROTOCOLADO POR EMPRESAS DO SETOR DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO EM FACE DE DECISÃO QUE APROVOU O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 01/2024, QUE DISCIPLINA A METODOLOGIA PARA CONTABILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE ATO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DA AGÊNCIA DE REABERTURA DA DISCUSSÃO, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO APRESENTADOS PELAS RECORRENTES. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA E DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO DETALHADA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 169-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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