Ementa AC-170-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE TARIFA DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE. ARBITRAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURAS LANÇADAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA, COM BASE EM ITEM DE TABELA TARIFÁRIA, ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DO PROCESSO OU SOBREVENHA DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 170-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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