Ementa AC-174-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA PARA SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. CIRCULARIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FIRMEZA DO BLOQUEIO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A UMA EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE BLOQUEIO NÃO FIRME EM RELAÇÃO À SEGUNDA EMBARCAÇÃO.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 174-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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