Ementa AC-181-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE DEMANDEM A RÁPIDA CONTRATAÇÃO DE NAVIOS COM VISTAS À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ACIDENTES COM DERRAMENTO DE ÓLEO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. DECISÃO NO SENTIDO DE NÃO SER PERTINENTE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015, PORQUE ESTA JÁ DISPÕE DE MECANISMOS QUE POSSIBILITAM TAL FLEXIBILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXECEPCIONAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ESTUDE NOVAMENTE O ASSUNTO NO ÂMBITO DO ITEM 2.1 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 181-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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