AC-213-2025
ACÓRDÃO Nº 213-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005861/2025-34
2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto Organizado de Recife
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 24/2025 (SEI nº 2505008), que autorizou a celebração de Contrato de Transição entre a Autoridade Portuária do Porto de Recife e a empresa SCS – Comercial e Serviços Químicos Ltda., pelo prazo de 180 dias, para a exploração da área PDZ-11.a, com cerca de 3.399,30 m², nos moldes já autorizados pela ANTAQ, para a movimentação, armazenagem, manipulação, ensacamento e distribuição de barrilha,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 24/2025, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2025; e
5.2. cientificar à Autoridade Portuária do Porto de Recife acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.03.2025, seção I
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