AC-214-2025
ACÓRDÃO Nº 214-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003490/2025-56
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Ajuste de Conduta nº 1/2025/GREST/SFC, celebrado junto à empresa Santos Brasil Participações S.A., com o intuito de assegurar a devolução do valor de R$ 4.693,58 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) à empresa NKG Stockler Ltda., referente à cobrança de armazenagem adicional considerada irregular, no âmbito do Processo nº 50300.016489/2019-43,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Ajuste de Conduta nº 1/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa NKG Stockler Ltda.;
5.2. determinar o arquivamento dos Processos 50300.016489/2019-43 e 50300.003490/2025-56; e
5.3. cientificar a compromissária acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.03.2025, seção I
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