Ementa AC-198-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PELO FATO DE A EMPRESA EXPLORAR, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE, INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 198-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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