AC-221-2025
ACÓRDÃO Nº 221/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009303/2022-03
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Agenda Regulatória 2022/2024, eixo 3.1: Instalações Portuárias – Inovações decorrentes da Lei nº 14.047/2020,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a revisão e consolidação da Resolução que regulamenta a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Resolução-Minuta D2 2521751;
5.2. dar conhecimento às Superintendências da Antaq acerca da presente decisão; e
5.3. determinar que a Secretaria-Geral publique no Diário Oficial da União a versão final da Resolução, elaborada nos termos da Minuta 2521751 aprovada.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.04.2025, seção I
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