AC-250-2025
ACÓRDÃO Nº 250-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012169/2022-10
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de homologação do Manual de Apuração do Fator Q, de Reajuste da Receita Teto (RT) e de Verificação do Cumprimento da RT e dos Limites de Dispersão Tarifária, aplicáveis às Tabelas I e III dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o conteúdo do Manual de Apuração do Fator Q, de Reajuste da RT e de Verificação do Cumprimento da RT e dos Limites de Dispersão Tarifária, incidentes sobre as Tabelas I e III dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, bem como de seus respectivos apêndices (SEI de nºs 2490478, 2489524 e 2490476);
5.2. determinar à Secretaria-Geral que providencie a publicação do manual no Portal Sophia da ANTAQ;
5.3. restituir o processo à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para que sejam adotadas as providências pertinentes à apuração do Fator Q e da Receita Teto do exercício de 2024; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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