AC-268-2025
ACÓRDÃO Nº 268-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020645/2024-38
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; Terminal de Veículos de Santos S.A.; Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A.; CMA Terminals Atlantic S.A.; CMA Terminals Project S.A.S. e outros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento da determinação estabelecida no item 5.1. do Acórdão nº 771-2024-ANTAQ, que
condicionou a aprovação da transferência de controle societário indireto dos contratos de arrendamento de sete terminais portuários, sob titularidade da Santos Brasil Participações S.A., à realização de tratativas junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. dar por cumprida a determinação constante do item 5.1. do Acórdão nº 771-2024- ANTAQ, relativa à realização de tratativas junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.3. determinar o arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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