AC-273-2025
ACÓRDÃO Nº 273-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011035/2023-62
2. Interessados: Terminal Porto Ponta do Félix S.A. e Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 727/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumpridas as determinações dos itens 5.3. e 5.4. do Acórdão nº 727/2024-ANTAQ, por parte da arrendatária Terminal Porto Ponta do Felix S.A. e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina; e
5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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