AC-279-2025
ACÓRDÃO Nº 279-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004263/2025-48
2. Interessado: Seara Operações Portuárias – JBS Terminais
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de adensamento de áreas ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, de titularidade da empresa Seara Operações Portuárias – JBS Terminais, no Porto Organizado de Itajaí/S C,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. manifestar-se favoravelmente ao adensamento da “Área B” e da área adicional de 48.000 m² ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, mantendo-se a Mínima Movimentação Exigida (MME) atualmente fixada em 44.000 TEUs/mês;
5.2. dispor que o pagamento por m² da área adicionalmente ocupada, somado do valor variável por movimentação incremental de carga, mantém o equilíbrio da matriz econômico-financeira do contrato;
5.3. atestar que os investimentos a serem considerados para fins de Revisão Ordinária prevista na Cláusula 14 do Contrato só alcançam aqueles relacionados às disposições contratuais originárias, quais sejam, aqueles constantes do Plano Básico de Implantação (PBI) previsto na Cláusula 4 do Contrato;
5.4. atestar que o adensamento da área não poderá causar embaraços às operações de carga geral, devendo a Arrendatária compatibilizar as suas estruturas de forma a atender a demanda dessas operações;
5.5. encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos (SNP/MPOR) e à Autoridade Portuária de Santos (APS) para ciência e adoção das providências cabíveis; e
5.6. cientificar a empresa Seara Operações Portuárias – JBS Terminais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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