Ementa AC-320-2025

Ementa AC-320-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. COBRANÇA IRREGULAR DE GERENCIAMENTO DE RISCO (GRIS) DE USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 320-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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